SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 862, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 19 DA LEI N° 838/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 838, de 14 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 859, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: REVOGA O DISPOSITIVO DO ITEM III DA LEI N° 806, DE 05 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 806, de 05 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 858, de 21 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 21 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BA A CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS (AlCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 09 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 13 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 04 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER URGENTE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 29 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 553, DE 26 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 553, de 26 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 889, de 10 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 852, de 28 de junho de 2019 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", em nossa cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 26 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 15 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 03 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 29 de março de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BAHIA, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 29 de março de 2019 Ementa: Institui o dia 20 de novembro como Feriado Municipal, em homenagem ao "Dia da Consciência Negra", no Município de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 12 de março de 2019 Ementa: ALTERA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 842, de 21 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 845, de 11 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 01 de março de 2019 Ementa: Altera a Lei nº. 744/2013, 1º. de março de 2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité, e Lei nº. 788/2015 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 902, de 09 de março de 2022
Lei Ordinária nº 843, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 846, de 12 de março de 2019
Lei Ordinária nº 841, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 11 de setembro de 2018 Ementa: REVOGA O TITULO IV (ART 29 E PARÁGRAFOS) DA LEI N° 834, DE 19.06.2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 834, de 19 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 838, de 14 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 860, de 17 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 837, de 04 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 20 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBI ORIGINAL CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 20 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 19 de junho de 2018 Ementa: Institui os programas de APOIO A CULTURA CAETITEENSE BOLSA-ATLETA CAETITEENSE DE INCENTIVO AO DESPORTO e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 839, de 11 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 833, de 23 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 03 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Caetité e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caetité, para o Exercício Financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de CAETITÉ - BA, para o período de 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 08 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 20 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA OUTROS NA LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DEFINE A IMPLANTAÇÃO DA ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 651, de 23 de outubro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.017, de 14 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 820, de 20 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 28 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: Reajusta as retribuições remuneratórias dos servidores da Câmara Municipal de Caetité, por meio da incorporação de 11,98%, visando a recomposição das perdas decorrentes da aplicação das disposições da Lei Federal n° 8.880, de 27 de maio de 1994, a qual "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 22 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETITÉ A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB) E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 27 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO FISCAL, RELATIVA AO IMPOSTO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 11 de outubro de 2016 Ementa: "Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2017 e se findará em 31 de dezembro de 2020." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 774, de 31 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 867, de 20 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 867, de 20 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 996, de 09 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 810, de 19 de setembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 503, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 E REVOGA A LEI N° 618, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 503, de 22 de fevereiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 618, de 07 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 809, de 19 de setembro de 2016 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 22 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE. CAETITÉ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 22 de agosto de 2016 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC do Município de Caetité, em consonância com a Lei n° 12.343/2010 que trata do Plano Nacional de Cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 05 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 859, de 13 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 805, de 01 de julho de 2016 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 09 de maio de 2016 Ementa: Altera a Lei n°. 744/2013, de 10 de março de 2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013
Lei Ordinária nº 803, de 31 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CAETITÉ, para o exercício Financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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