Lei Ordinária nº 846, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 842, de 21 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica