SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 853, de 29 de agosto de 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 853, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, insertas no artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica modificada a redação do art. 30, da Lei Municipal N° 853, de 29 de agosto de 2019, que alterou o art. 40 da Lei N° 553, de 26 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – 01 (um) Conselheiro indicado por Cooperativas Educacionais de Caetité, titular e suplente;

XII – 01 (um) Conselheiro representante, prioritariamente, de Instituição de Ensino de Educação Especial de Caetité, titular e suplente.

Art. 2º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 10 de setembro de 2021.

VALTECIO NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 889, de 10 de setembro de 2021