Lei Ordinária nº 838, de 14 de agosto de 2018

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO QUE
ESPECIFICA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA,
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Mista
Agropecuária para Desenvolvimento Autossustentável da Agricultura Familiar
LTDA - COOMADAC, inscrita no CNPJ sob o n 04174956 /0001-60, uma área
situada na localidade do Brás, Distrito Sede neste Municipio, medindo 600m
(seiscentos metros quadrados), tendo como confrontante ao Norte, Sul e Leste
área pertencente ao próprio Municipio e ao Oeste a estrada do Refúgio, com a
finalidade especifica de construir a sede da COOMIC, assim como o Centro
de Capacitação e Produção Comunitário, voltado à agricultura familiar

Parágrafo único. A donatária terá o prazo de dois (2) anos, a partir da
emissão da escritura pública de doação, para efetuar a construção de sua sede
findo o qual, sem a efetiva construção, implicará na reversão da doação, para
todos os fins de direito.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ em 14 de agosto de 2018

ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM