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DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FIXA A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dá denominação de Rua Cleusa de Campos Soares França à Rua Segunda C, no Bairro Santa Rita, neste Município e dá outras providências.

Após análise da matéria, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1231/2026. A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade da Mensagem de Veto nº 03/2026, mantendo o veto integral ao Projeto de Lei nº 1205/2026.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1225/2026, juntamente com a Emenda Supressiva apresentada.

Moção de profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Carlos Vilasboas, ocorrido no dia 26 de maio de 2026.

A Câmara Municipal de Caetité, por iniciativa do Vereador Wasley Isaque Santos Borges – “Lelê de Claudio Borges”, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Francino Nascimento de Castro, carinhosamente conhecido como “Tino”, ocorrido no dia 19 de maio de 2026, aos 70 anos de idade.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Edson Santos Ferreira

Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges”, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção e substituição das lâmpadas dos postes das Comunidades João Barroca, Rio Grande, Curral Velho e Gangorra, localizadas na zona rural deste Município.

INDICAÇÃO N° 066/2026 - Álvaro Montenegro C. Oliveira, indica ao Sr°. Prefeito , que seja realizada recuperação prédio escolar desativado localizado na Comunidade de Gerais da Pindobeira, zona rural deste município, bem como a posterior transferência de uso do referido imóvel para a Associação Comunitária local.

Solicita a instalação de faixa de pedestres e semáforo em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA)

indicação de pavimentação da Avenida Eixo Monumental de Acesso, localizada no Bairro Rancho Alegre, neste município.

Confere medalha Vereador César Ladeia para Roberto Aguiar da Silva (Roberto Viagens) e dá outras providências.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de promover a ampliação do cemitério do Distrito de Maniaçu, município de Caetité.

Solicita devolução do Projeto de Lei n. 1234, de 22 de maio de 2026.

Solicita tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei n. 1234, de 22 de maio de 2026.

Opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei N° 1228/2026.

Parecer ao projeto de lei ordinária 1225, de 23 de abril de 2026 que "Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Politicas Públicas de atenção e garantia de direitos e da outras providências".

VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1205/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PARA PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 2 HECTARES (20.000 m²) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a redação aprovada pela Câmara de Vereadores, pelas razões de ordem jurídica e administrativa a seguir expostas.

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FIXA A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após análise do Projeto de Lei nº 1228/2026, opina pela legalidade e constitucionalidade da matéria, estando apta para apreciação do Plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após análise da matéria, opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1229/2026.

PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, esta Comissão entende que o veto apresentado encontra amparo legal e constitucional, estando apto para apreciação legislativa. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da matéria, cabendo a decisão final ao Plenário, órgão soberano desta Casa Legislativa. Veto nº 02/2026

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1232/2026.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1227/2026, estando apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.

Projeto de Lei n° 1232 de 14 de maio de 2026 de autoria do Senhor Prefeito Valtecio Neves Aguiar, que “QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1225, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Suprime o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1225/2026, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para políticas públicas de atenção e garantia de direitos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1215, DE 26 MARÇO DE 2026 Modifica o inciso II do art. 6º e o inciso I do art. 7º do Projeto de Lei nº 1215/2026, que dispõem sobre a comprovação da necessidade de acompanhante ou cuidador, bem como sobre a documentação exigida para comprovação da condição prevista na Lei, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Produção Leiteira e ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino no Município de Caetité – BA, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no apoio ao pequeno produtor rural, e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico e posterior execução de obra para transformação da Travessa dos Estudantes em um calçadão, visando melhorar a mobilidade urbana, a segurança dos pedestres e a valorização do espaço público, neste Município.

Apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Francisco Souza Lima (conhecido como Chicão da Passagem de Areia), ocorrido no dia 14 de maio de 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 1230 DE 11 DE MAIO DE 2026. “Declara como Patrimônio Cultural Material a Casa de Waldick Soriano localizada no Distrito de Brejinho das Ametistas em nosso Município e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI N0 1229 DE 13 DE MAIO DE 2026. Ampliação da Av. Prefeito Dácio Oliveira, no Município de Caetité/BA

Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges”, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, que seja realizada, com urgência, a manutenção completa da iluminação pública da Comunidade de Palmeira, zona rural deste município.

indica ao Senhor Prefeito Municipal Valtécio Neves Aguiar para que seja feita a reativação do poço artesiano da comunidade de Olho d'Água localizada no distrito de Maniaçu.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal Valtécio Neves Aguiar para que seja feita uma revisão completa da iluminação pública e instalação de novos pontos no Bairro Santo Antônio.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 302 e seguintes resolve VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 1217, de 27 de março de 2026, nos termos da Mensagem de Veto em anexo.

PROJETO DE LEI Nº 1.227, Considera-se de Utilidade Pública a Associação de Ajuda Mútua Boas Ações.

A Câmara Municipal de Caetité, por iniciativa do Vereador Wasley Isaque Santos Borges, “Lelê de Claudio Borges”, manifesta, com profundo pesar, condolências à família da Senhora Maria Stela Moreira da Silva, pelo seu falecimento ocorrido em 23 de abril de 2026. Mulher de grande dignidade, fé e dedicação à família, Maria Stela deixou uma trajetória marcada pelo amor, pela simplicidade, pelo trabalho e pelo respeito de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.

Apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Joaquim Silva dos Santos (Joaquim da COOTAC).

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja realizada em regime de urgência, o restabelecimento do sistema de água da Comunidade de Contendas e Lagoa da Pedra, no distrito de Maniaçu, município de Caetité.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja realizada em regime de urgência, o restabelecimento do sistema de água da Comunidade de Lagoinha, povoado de Juazeiro no distrito de Maniaçu, município de Caetité.

Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges”, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção e o encascalhamento das estradas da Comunidade de Palmeira, bem como das vias que dão acesso da Comunidade de Lamarão até a Comunidade de Boa Vista, passando pela Comunidade de Palmeira, na zona rural deste município.

Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges”, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja realizada a recuperação e reforma da Ponte da Comunidade de Palmeira, localizada na zona rural do Município de Caetité - Bahia.

A comissão opina pela legalidade, constitucionalidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.226/2026.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal Valtécio Neves Aguiar para solicitar a realização de serviços de retirada da areia acumulada nas estradas vicinais da comunidade de Olho D’Água.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA PRINCIPAL DO DISTRITO DE MANIAÇU, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ATANÁSIO GARCIA E A NOVA ESCOLA MUNICIPAL MAURÍCIO GUMES, MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, COMO RUA VALMIR ALVES MALHEIROS (NENGA DE MANIAÇU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO N° 053/2026 - Patrolamento e encascalhamento das estradas da Comunidade de Anguá.