Tipo: VET - Veto Total ou Parcial

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1205/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PARA PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 2 HECTARES (20.000 m²) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a redação aprovada pela Câmara de Vereadores, pelas razões de ordem jurídica e administrativa a seguir expostas.