Tipo: VET - Veto Total ou Parcial

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 302 e seguintes resolve VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 1217, de 27 de março de 2026, nos termos da Mensagem de Veto em anexo.