Tipo: PAR - Parecer

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: Parecer ao projeto de lei ordinária 1225, de 23 de abril de 2026 que "Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Politicas Públicas de atenção e garantia de direitos e da outras providências".