Matérias da Ordem do Dia (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 302 e seguintes resolve VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 1217, de 27 de março de 2026, nos termos da Mensagem de Veto em anexo.

VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1205/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PARA PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 2 HECTARES (20.000 m²) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a redação aprovada pela Câmara de Vereadores, pelas razões de ordem jurídica e administrativa a seguir expostas.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, esta Comissão entende que o veto apresentado encontra amparo legal e constitucional, estando apto para apreciação legislativa. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da matéria, cabendo a decisão final ao Plenário, órgão soberano desta Casa Legislativa. Veto nº 02/2026

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade da Mensagem de Veto nº 03/2026, mantendo o veto integral ao Projeto de Lei nº 1205/2026.

Após análise da matéria, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1231/2026.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1232/2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos.

Parecer ao projeto de lei ordinária 1225, de 23 de abril de 2026 que "Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Politicas Públicas de atenção e garantia de direitos e da outras providências".

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1225/2026, juntamente com a Emenda Supressiva apresentada.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1225, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Suprime o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1225/2026, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para políticas públicas de atenção e garantia de direitos.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA PRINCIPAL DO DISTRITO DE MANIAÇU, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ATANÁSIO GARCIA E A NOVA ESCOLA MUNICIPAL MAURÍCIO GUMES, MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, COMO RUA VALMIR ALVES MALHEIROS (NENGA DE MANIAÇU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei N° 1228/2026.

PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após análise do Projeto de Lei nº 1228/2026, opina pela legalidade e constitucionalidade da matéria, estando apta para apreciação do Plenário.

Parecer Projeto de Lei 1231

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.