Resumo (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FIXA A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dá denominação de Rua Cleusa de Campos Soares França à Rua Segunda C, no Bairro Santa Rita, neste Município e dá outras providências.

Confere medalha Vereador César Ladeia para Roberto Aguiar da Silva (Roberto Viagens) e dá outras providências.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Edson Santos Ferreira

A Câmara Municipal de Caetité, por iniciativa do Vereador Wasley Isaque Santos Borges – “Lelê de Claudio Borges”, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Francino Nascimento de Castro, carinhosamente conhecido como “Tino”, ocorrido no dia 19 de maio de 2026, aos 70 anos de idade.

Moção de profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Carlos Vilasboas, ocorrido no dia 26 de maio de 2026.

indicação de pavimentação da Avenida Eixo Monumental de Acesso, localizada no Bairro Rancho Alegre, neste município.

Solicita a instalação de faixa de pedestres e semáforo em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA)

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de promover a ampliação do cemitério do Distrito de Maniaçu, município de Caetité.

INDICAÇÃO N° 066/2026 - Álvaro Montenegro C. Oliveira, indica ao Sr°. Prefeito , que seja realizada recuperação prédio escolar desativado localizado na Comunidade de Gerais da Pindobeira, zona rural deste município, bem como a posterior transferência de uso do referido imóvel para a Associação Comunitária local.

Wasley Isaque Santos Borges “Lelê de Claudio Borges”, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja realizada a manutenção e substituição das lâmpadas dos postes das Comunidades João Barroca, Rio Grande, Curral Velho e Gangorra, localizadas na zona rural deste Município.

"Considera-se de Utilidade Pública o Esporte Clube Bahia de Caetité e dá outras providências."

INDICAÇÃO N° 068/2026 - Álvaro Montenegro C. Oliveira. INDICAÇÃO, e PEDIDO DE PROVIDÊNCIA para a solução da seguinte demanda: Que seja realizada a limpeza pública na Rua Bela Vista, localizada no Bairro Alto Buenos Aires.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 302 e seguintes resolve VETAR INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 1217, de 27 de março de 2026, nos termos da Mensagem de Veto em anexo.

VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1205/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PARA PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 2 HECTARES (20.000 m²) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a redação aprovada pela Câmara de Vereadores, pelas razões de ordem jurídica e administrativa a seguir expostas.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, esta Comissão entende que o veto apresentado encontra amparo legal e constitucional, estando apto para apreciação legislativa. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da matéria, cabendo a decisão final ao Plenário, órgão soberano desta Casa Legislativa. Veto nº 02/2026

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade da Mensagem de Veto nº 03/2026, mantendo o veto integral ao Projeto de Lei nº 1205/2026.

Após análise da matéria, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1231/2026. A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1232/2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos.

Parecer ao projeto de lei ordinária 1225, de 23 de abril de 2026 que "Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Politicas Públicas de atenção e garantia de direitos e da outras providências".

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1225/2026, juntamente com a Emenda Supressiva apresentada.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1225, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Suprime o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1225/2026, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para políticas públicas de atenção e garantia de direitos.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA PRINCIPAL DO DISTRITO DE MANIAÇU, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ATANÁSIO GARCIA E A NOVA ESCOLA MUNICIPAL MAURÍCIO GUMES, MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, COMO RUA VALMIR ALVES MALHEIROS (NENGA DE MANIAÇU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei N° 1228/2026.

PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após análise do Projeto de Lei nº 1228/2026, opina pela legalidade e constitucionalidade da matéria, estando apta para apreciação do Plenário.

Parecer Projeto de Lei 1231

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.