Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 42 de 2026 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 42 de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1232/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 42 de 2026 | Para Deliberação | 01/06/2026
Observação