Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 48 de 2026 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 48 de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1225/2026, juntamente com a Emenda Supressiva apresentada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 48 de 2026 | Para Deliberação | 01/06/2026
Observação