Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026 | Para Deliberação | 01/06/2026
Observação