Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 49 de 2026 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 49 de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela legalidade e constitucionalidade da Mensagem de Veto nº 03/2026, mantendo o veto integral ao Projeto de Lei nº 1205/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 49 de 2026 | Para Deliberação | 01/06/2026
Observação