SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7, de 29 de julho de 1997 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o terreno que identifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 18 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 07 de julho de 1997 Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caetité - Estado da Bahia para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 26 de agosto de 1996 Ementa: Fixa o subsídio e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato 1997 a 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 03 de junho de 1996 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4, de 16 de abril de 1996 Ementa: Dispõe sobre a consideração de situação de emergência no Município de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Município do Caetité, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 18 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a construir, em terreno do INSS, uma unidade de serviço para instalação de Posto de benefício a Caetité e aliená-la ao instituto em pagamento de débito previdenciário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 11 de outubro de 1995 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordos, convênios e aditivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 18 de agosto de 1995 Ementa: Dispõe sobre a criação de Feriado Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 18 de agosto de 1995 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 01 de novembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de logotipos, nos Veículos Oficiais e Máquinas do Departamento de Estradas e Rodagens do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de novembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre a limpeza pública municipal e cria o Conselho Municipal de Limpeza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 01 de novembro de 1994 Ementa: Institui atestado de residência, como documento único para internamento na casa da gestante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Revoga a Lei n.° 007, de 27 de setembro de 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 549, de 30 de novembro de 2001
Lei Ordinária nº 3, de 12 de julho de 1994 Ementa: Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e subsequentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 26 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a instalação de barracas na Praça da Catedral, em período de festa populares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 26 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a alienação de ações da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caetité - Estado da Bahia, para o Exercício de 1994 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual que vigorará no período de 1994 a 1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 01 de julho de 1993 Ementa: Altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 25 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores regidos por contrato de direito administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 31 de março de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 31 de agosto de 1992 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 27 de julho de 1992 Ementa: Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a legalizar e regularizar a permuta de bens imoveis na sede do escritório de Maniaçú Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 28 de maio de 1992 Ementa: Autoriza Chefe Executivo Municipal a alienar Bem Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 5, de 20 de maio de 1992 Ementa: Cria Escola Municipal de 1º Grau DÁCIO ALVES DE OLIVEIRA	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 10 de outubro de 1991 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências refentes à política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Caetité. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 01 de outubro de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ate o limite de 200% (duzentos por cento) acima do percentual autorizado na Lei de Orçamento para o exercício de 1991, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 11 de setembro de 1991 Ementa: Prorroga o prazo de cobrança do IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 22 de agosto de 1991 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% para os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 10 de junho de 1991 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a alienar Bens Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 10 de junho de 1991 Ementa: Institui o Regime de DIÁRIAS no âmbito da Administração Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 520, de 24 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 590, de 09 de dezembro de 2003 Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 695, de 22 de março de 2010
Lei Ordinária nº 1, de 10 de junho de 1991 Ementa: Delimita perímetro urbano da cidade de Caetité para fins censitários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de abril de 1991 Ementa: DA FINALIDADE DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SUAS MODALIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 03 de dezembro de 1990 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 08 de novembro de 1990 Ementa: Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 31 de outubro de 1990 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caetité - Estado da Bahia para o Exercício Financeiro de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 31 de outubro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras pro vidências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 24 de outubro de 1990 Ementa: Autoriza o Chefe Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 200 lotes com 147 m² cada no loteamento Barro Preto no Bairro Barro Preto, num total de 29.906,20 m². Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 24 de outubro de 1990 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Confissão de Divida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de agosto de 1990 Ementa: Isenta o Imposto Sobre Serviço - ISS; os Agentes Credenciados ou Recenseadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 13 de agosto de 1990 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar a Universidade da Bahia -UNEB - O prédio que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de setembro de 2015 Reeditada com alteração pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de julho de 2025

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