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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 999, de 02 de setembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, CONFORME LEI 964/2023 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 997, de 22 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 09 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio que se inicia em 10 de janeiro de 2025 e se findará em 31 de dezembro de 2028.
Texto Original
Lei Ordinária nº 995, de 08 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 08 de julho de 2024
Ementa:
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 961 E 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 993, de 08 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL - IDIV, COM RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 08 de julho de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESTUDA COMIGO" NO AMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 08 de julho de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 990, de 08 de julho de 2024
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 958 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 989, de 08 de julho de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JURANDI AGUIAR CRUZ, "BURA", A UMA DAS ARTÉRIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE, EM NOSSA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 28 de junho de 2024
Ementa:
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTAS), TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE E MOTOBOY), E TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, TODOS COM USO DE MOTOCICLETA, REVOGA AS LEIS Nº 768/2013, 922/2023 e o Decreto Lei n° 026/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 987, de 25 de junho de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA MOISÉS ANTÔNIO DA SILVA", A RUA ATUALMENTE SEM NOME, ADJACENTE À RUA GUILHERMINA SOUZA, SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 14 de junho de 2024
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ESCOLARES DE CAETITÉ - ATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 24 de maio de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 24 de maio de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA", A RUA 007, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 30 de abril de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ANTÔNIO JOSÉ DUARTE", A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 28 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 981, de 28 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a isenção no âmbito do município de Caetité - BA, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 28 de março de 2024
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE ALMIR LUZ DE ALMEIDA A UMA DAS ARTÉRIAS, SITUADA NO BAIRRO SÃO VICENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 27 de março de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 25 de março de 2024
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 977, de 18 de março de 2024
Ementa:
Altera o Art. 51-A da Lei n° 744/2013, de 1 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité
Texto Original
Lei Ordinária nº 976, de 11 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE CARGOS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
ESTABELECE A FESTA DE REIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO GOMES MENEZES A RUA CONHECIDA COMO RUA JATOBÁ, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO SÃO VICENTE II EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ADALCI ALVES DE BRITO (IOIÔ DO UMBUZEIRO) A UMA DAS ARTÉRIAS LOCALIZADA NO BAIRRO RANCHO ALEGRE, EM NOSSA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ QUERINO DOS SANTOS A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA NO BAIRRO OVÍDIO TEIXEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL BISPO DOS SANTOS A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO PEREIRA BORGES (CHICÃO) A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO SÃO VICENTE II EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IRANI DE CARVALHO LADEIA (ZINHA), A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO SÃO VICENTE II EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (TÕE BOMBEIRO) A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DEOCLIDES MARQUES DA SILVA A UMA DAS ARTÉRIAS, SITUADA NO BAIRRO SANTA RITA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Texto Original
Lei Ordinária nº 963, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, CONFORME LEI 921/2022 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDIMENTO DE CAETITÉ - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 960, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CAETITÉ, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CAETITÉ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 687/2009 E N° 733/2012 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
INSTITUI A ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CAETITÉ - PMPIC, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 793, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 955, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 954, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA MINAS GERAIS" A RUA ATUALMENTE SEM NOME, ADJACENTE A AVENIDA SÃO VICENTE SITUADA NO BAIRRO SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A "FESTA DE SANTA LUZIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 23 de novembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 08 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre os cargos de Recreadores e Berçaristas, altera a lei N° 824/2017 e o anexo IV da Lei 747/2013, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 950, de 31 de outubro de 2023
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE VANDA RAMOS DOS SANTOS A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA NO BAIRRO SANTA RITA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.