SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 5, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 4, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei no 14.13312021, como se indica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos ê Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei no 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei no 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.015, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 537.361,44 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MOVEIS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.067, de 16 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.013, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÔES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 955, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 955, de 28 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.011, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ROSALVO ALVES DIAS, A PRAÇA DO POVOADO DE JUAZEIRO, LOCALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÂO DE RUA DALCI CALDEIRA DOS SANTOS, A UMA DAS ARTÉRNS DO POVOADO DO JUAZEIRO, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HILDEBRANDO ALVES DE BRITO A UMA DAS ARTÉRIAS (RUA 10) LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA GILDEMAR SILVA GOMES A UMA DAS ARTÉRIAS (RUA 09) LOCALIZADA NO BA]RRO SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO SANTANA DOMINGUES A UMA DAS ARTÉRIAS LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 06 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI NO 1.OOO, DE 09 DE SETETBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.000, de 09 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.005, de 23 de outubro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA "LUIZ OTTO RODRIGUES LIMA KOEHNE" A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA PRÓXIMO A RUA DEOLINO ALVES NO BAIRRO DA FEIRA VELHA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 23 de outubro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA "LELY FRANCISCO XAVIER" NO BAIRRO PRISCO VIANA NESTE MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, CONFORME LEI 964/2023 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 964, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.002, de 07 de outubro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANA DA SILVA BASTOS, "DONA DO RESTAURANTE" A UMA DAS ARTÉRIAS LOCALIZADA NO BAIRRO PRISCO VIANA, EM NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 12 de setembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA LINDAURA MARIA DE JESUS" NO DISTRITO DE CALDEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 09 de setembro de 2024 Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.006, de 06 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 999, de 02 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 21 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, CONFORME LEI 964/2023 COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 964, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 997, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 09 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio que se inicia em 10 de janeiro de 2025 e se findará em 31 de dezembro de 2028. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 774, de 31 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 811, de 11 de outubro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 867, de 20 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 995, de 08 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 08 de julho de 2024 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 961 E 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 961, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 993, de 08 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL - IDIV, COM RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 08 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESTUDA COMIGO" NO AMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 08 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 934 DE 28 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 934, de 28 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 990, de 08 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 958 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 958, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 989, de 08 de julho de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JURANDI AGUIAR CRUZ, "BURA", A UMA DAS ARTÉRIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE, EM NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 28 de junho de 2024 Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTAS), TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE E MOTOBOY), E TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, TODOS COM USO DE MOTOCICLETA, REVOGA AS LEIS Nº 768/2013, 922/2023 e o Decreto Lei n° 026/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 768, de 22 de novembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 922, de 09 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 987, de 25 de junho de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA MOISÉS ANTÔNIO DA SILVA", A RUA ATUALMENTE SEM NOME, ADJACENTE À RUA GUILHERMINA SOUZA, SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 14 de junho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ESCOLARES DE CAETITÉ - ATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 24 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 24 de maio de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA", A RUA 007, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO VICENTE EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 30 de abril de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ANTÔNIO JOSÉ DUARTE", A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 28 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 794, de 05 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 981, de 28 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a isenção no âmbito do município de Caetité - BA, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 28 de março de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE ALMIR LUZ DE ALMEIDA A UMA DAS ARTÉRIAS, SITUADA NO BAIRRO SÃO VICENTE EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 27 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 25 de março de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 747, de 02 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 977, de 18 de março de 2024 Ementa: Altera o Art. 51-A da Lei n° 744/2013, de 1 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013
Lei Ordinária nº 976, de 11 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE CARGOS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ESTABELECE A FESTA DE REIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO GOMES MENEZES A RUA CONHECIDA COMO RUA JATOBÁ, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO SÃO VICENTE II EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ADALCI ALVES DE BRITO (IOIÔ DO UMBUZEIRO) A UMA DAS ARTÉRIAS LOCALIZADA NO BAIRRO RANCHO ALEGRE, EM NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ QUERINO DOS SANTOS A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA NO BAIRRO OVÍDIO TEIXEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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