Lei Ordinária nº 1.006, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1006
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI NO 1.OOO, DE 09 DE SETETBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica