Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Para Deliberação |
| 09/06/2026 | Mesa Diretora - MD | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/06/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Mesa Diretora - MD | Para Conhecimento |
| 03/06/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Para Encaminhamento |