Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação