Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026 | Para Deliberação | 15/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação