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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de setembro de 2015
Reeditada com alteração pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de julho de 2025
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