SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.074, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 961 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.055 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 1.014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, APROVADO PELA LEI Nº 789, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.064, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 1.034, DE 21 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 901, de 09.03.2022, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Caetité, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 26 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS CONTINGENCIADOS EM CONTA ESPECÍFICA, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ANO DE 2023 NÃO CUMPRIDAS POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 26 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETITÉ, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. LEÔNCIO FAGUNDES DE OLIVEIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO BAIRRO ALTO DO CRISTO, EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA ÉDNA LÍCIA GOMES DA SILVA, A CRECHE PRÉ-ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO SÃO VICENTE III EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 17 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAETITÉ, A REALIZAR O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ENCONTRADOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 17 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 961/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 14 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAETITÉ A EFETUAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. RICARDO DE TADEU LADEIA AO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.053, de 13 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 12 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 22 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, FIXA OS HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 15 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.045, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CONSELHEIRO JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA SPÍNOLA A UMA DAS ARTÉRIA SITUADA NO BAIRRO SANTA RITA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO II LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SAMAMBAIA, NO MUNICÍPIO DE CAETITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 02 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRROS, DELIMITAÇÃO GEOGRAFICA DOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 02 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTIGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 22 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 18 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO OUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 17 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CABOS E FIOS INATIVOS OU EM DESUSO INSTALADOS EM POSTES NO MUNICÍPIO DE CAETTTÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Cria a Ouvidoria Parlamentar, e altera artigos das Leis no. 744/2013, de 10 de março de 2013, e no. 1.029 de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 1.036, de 27 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS DE FORMA LEGIVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MANIAÇU NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.033, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RUA 5 (TRAVESSA QUIXABA I), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO PRISCO VIANA, PARA TRAVESSA JOSÉ JOAQUIM XAVIER (ZEZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 28 de maio de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇAO DO HIPODROMO DE MANIAÇU DE "JOSÉ LOPES CARDOSO'" LOCALIZADO NO DISTRITO DE MANIAÇU EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 27 de maio de 2025 Ementa: DISPÔE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 27 de maio de 2025 Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÂO E IMPLEMENTAÇÂO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de maio de 2025 Ementa: Altera artigos da Leis nº.744/2013, de 10 de março de 2013, e nº 931, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre Estrutura Administrativa com o Respectivo plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité- Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 931, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 03 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.028, de 19 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIDA PÚBLICA URBANA DENOMINADA ATUALMENTE DE RUA BEIJA FLOR, LOCALIZADA NO BAIRRO OVÍDlO TEIXEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA A RUA MÁRIO DO DOCE. Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 727, de 03 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.027, de 19 de maio de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇAO DE RUA EUNICE BATISTA SANTOS'" A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA NO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 13 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES QUE FIZERAM E FAZEM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, DESTINADA Á PARTICIPAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 13 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.OOO.O00,OO (UM MILHÃO DE REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 05 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO SERTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 07 de abril de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA RAFAEL NASCIMENTO" À ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PRISCO VIANA, NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de abril de 2025 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIRGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, APROVADO PELA LEI NO 789, DE 2015, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de março de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ''ANTÔNIO MOREIRA NUNES'', A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 31 de março de 2025 Ementa: DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TIPO III, DRA. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 25 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇOES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: REVOGA A LEI Nº 651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI Nº 821, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 651, de 23 de outubro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 821, de 20 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.015, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 537.361,44 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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