SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 44, de 09 de julho de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei n° 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 43, de 08 de julho de 2025 Ementa: Fica exonerado do cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de julho de 2025 Ementa: "Altera-se o Parágrafo 1º do Art- 239 da Lei Orgânica do Município de Caetité-Bahia que institui o orçamento impositivo em âmbito municipal e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de dezembro de 2022
Decreto nº 42, de 03 de julho de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 41, de 30 de junho de 2025 Ementa: Fica exonerado do cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 40, de 11 de junho de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 39, de 06 de junho de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013 e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 38, de 02 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do fiscal de contratos da Câmara Municipal de Caetité e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 37, de 02 de junho de 2025 Ementa: Designa servidores para atuarem como agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei no 14.133/2021, como se indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 36, de 02 de junho de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 1029 de 26 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 35, de 30 de maio de 2025 Ementa: Fica exonerado do cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 34, de 29 de maio de 2025 Ementa: Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, como se indica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.032, de 28 de maio de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇAO DO HIPODROMO DE MANIAÇU DE "JOSÉ LOPES CARDOSO'" LOCALIZADO NO DISTRITO DE MANIAÇU EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 33, de 28 de maio de 2025 Ementa: Fica exonerado do cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 27 de maio de 2025 Ementa: DISPÔE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 27 de maio de 2025 Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÂO E IMPLEMENTAÇÂO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de maio de 2025 Ementa: Altera artigos da Leis nº.744/2013, de 10 de março de 2013, e nº 931, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre Estrutura Administrativa com o Respectivo plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité- Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária nº 931, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 03 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.028, de 19 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIDA PÚBLICA URBANA DENOMINADA ATUALMENTE DE RUA BEIJA FLOR, LOCALIZADA NO BAIRRO OVÍDlO TEIXEIRA EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA A RUA MÁRIO DO DOCE. Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 727, de 03 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.027, de 19 de maio de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇAO DE RUA EUNICE BATISTA SANTOS'" A UMA DAS ARTÉRIAS SITUADA NO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.028, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Caetité, relativas ao Exercício Financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 32, de 19 de maio de 2025 Ementa: Ficam exonerados dos cargos de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei no 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.027, de 15 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao senhor Jorge de Jesus Santana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.026, de 15 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Pascoal Ferreira Batista e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.025, de 15 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Gilmar Santos de Araújo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 13 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES QUE FIZERAM E FAZEM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, DESTINADA Á PARTICIPAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 13 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NAS INSTITUÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.OOO.O00,OO (UM MILHÃO DE REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 05 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO SERTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 07 de abril de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA RAFAEL NASCIMENTO" À ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PRISCO VIANA, NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de abril de 2025 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIRGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, APROVADO PELA LEI NO 789, DE 2015, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 31, de 02 de abril de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 30, de 01 de abril de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de março de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ''ANTÔNIO MOREIRA NUNES'', A UMA DAS ARTÉRIAS DO BAIRRO PRISCO VIANA EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 31 de março de 2025 Ementa: DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TIPO III, DRA. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 25 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇOES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 29, de 21 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 28, de 19 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei n 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 27, de 18 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 26, de 17 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 25, de 13 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei no 74412O13, e a Lei no 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 24, de 12 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrava com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 23, de 11 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22, de 10 de março de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21, de 10 de março de 2025 Ementa: Fica exonerado do cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 20, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Revoga o ato de nomeação do servidor Lucas de Araújo Peixoto, objeto do Decreto nº 31 de 20 de dezembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 19.2, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Decreta que o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos desta Câmara Municipal de Caetité será de 45% (Quarenta e cinco por cento) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 19, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013 e a Lei no 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, como se indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado em cargo de comissão de acordo com a Lei nº 744/2013, e a Lei nº 931 de 20 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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