Lei Ordinária nº 1, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores regidos por contrato de direito administrativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica