Lei Ordinária nº 815, de 19 de dezembro de 2016

Reajusta as retribuições remuneratórias dos servidores da Câmara Municipal de Caetité, por meio da incorporação de 11,98%, visando a recomposição das perdas decorrentes da aplicação das disposições da Lei Federal n° 8.880, de 27 de maio de 1994, a qual "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, no uso de Suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em reconhecimento do direito à
incorporação de 11,98%, pelo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n°.
8001236-97.2015.0036, nos termos dos cálculos efetuados pela área técnica financeira
deste Poder Legislativo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Ficam reajustadas, para o fim de recompor as perdas decorrentes da
conversão para a Unidade de Referência de Valores - URV, instituída pela Lei Federal
n° 8.880/94, os vencimentos base padrão dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Caetité, na condição de autores no Processo Judicial n°. 8001236-97.2015.0036.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de janeiro de 2016.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2016.
Jaquele Fraga Teixeira - Presidente