{"id":291,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 815, de 19 de dezembro de 2016","link_detail_backend":"/norma/291","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/291/lei_n_815_de_19_dezembro_de_2016.pdf","numero":"815","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-12-19","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Reajusta as retribui\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9, por meio da incorpora\u00e7\u00e3o de 11,98%, visando a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0 8.880, de 27 de maio de 1994, a qual \"Disp\u00f5e sobre o Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e o Sistema Monet\u00e1rio Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAETIT\u00c9, Estado da Bahia, no uso de Suas atribui\u00e7\u00f5es \r\nlegais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, em reconhecimento do direito \u00e0 \r\nincorpora\u00e7\u00e3o de 11,98%, pelo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida nos autos n\u00b0. \r\n8001236-97.2015.0036, nos termos dos c\u00e1lculos efetuados pela \u00e1rea t\u00e9cnica financeira \r\ndeste Poder Legislativo, prop\u00f5e o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00b0. Ficam reajustadas, para o fim de recompor as perdas decorrentes da \r\nconvers\u00e3o para a Unidade de Refer\u00eancia de Valores - URV, institu\u00edda pela Lei Federal \r\nn\u00b0 8.880/94, os vencimentos base padr\u00e3o dos servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal \r\nde Caetit\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de autores no Processo Judicial n\u00b0. 8001236-97.2015.0036. \r\nArt. 2\u00b0.  As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos \r\nor\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios. \r\nArt. 3\u00b0. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a \r\n10  de janeiro de 2016. \r\nSala das Sess\u00f5es, em 19 de dezembro de 2016. \r\nJaquele Fraga Teixeira - Presidente","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T18:20:40.161532-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T18:20:40.161743-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}