Decreto Legislativo nº 676, de 22 de dezembro de 2010

Dispõe sobre aprovação das Contas de
Prefeitura Municipal de Caetité relativas ao
Exercício Financeiro de 2008

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAETITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme
art. 16 C e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e em obediência
às normas estabelecidas no art. 183 e seus parágrafos do Regimento
Interno.

Considerando O Parecer emitido pelo Relator da Comissão Especial
de Tomada de Contas, composta pela Resolução n° 01/2010, recomendando
o Plenário desta Casa a aprovação da prestação das contas anuais da
Prefeitura Municipal de Caetité, do exercício financeiro de 2008
desacolhendo, desta forma o parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios, pelas razões expostas no Parecer n° 061/2010.

Considerando que o Vereador Júlio Cesar Teixeira Ladeia, quando

da discussão referente a aprovação da Ata da Sessão realizada em 06 de
dezembro de 2010, que deve consistir no resumo fiel e escrito das
deliberações, protestou pela aprovação da mesma desde que as
retificações necessárias fossem levadas a termo, Considerando que a manifestação do Vereador Júlio Cesar Teixeira
Ladeia consistiu na retificação da ata em aprovação para que na mesma
ficasse consignada a contagem correta do voto proferido pelo Vereador
Zacarias Fernandes Nogueira,

Considerando que a manifestação do Vereador Júlio Cesar Teixeira
Ladeia foi tempestiva, tendo em vista que foi apresentada antes da
aprovação da ata, conforme o Regimento Interno desta Casa e como
sempre tem sido procedido nas sessões pertinentes,

Considerando que o Vereador Zacarias Fernandes Nogueira, ao
proferir o seu voto, manifestou no sentido de ser contra a rejeição das
contas do ex gestor Ricardo de Tadeu Ladeia, conforme visto na
gravação de áudio referente a Sessão acima referida, arquivada nesta
Casa

Considerando que o voto do Vereador Zacarias Fernandes Nogueira
for computado de forma errada, como se o mesmo houvesse manifestado
pela rejeição das referidas contas

Considerando que os atos administrativos podem ser revistos pelo

orgio que o prolatou

Considerando que retificada for aprovada em Sessão Plenária desta Casa, nesta data, por maioria absoluta dos votos,
obedecendo os tramites legais

Considerando que a contagem dos votos proferidos pelos vereadores
foi devidamente revista, ficando consignado que o resultado consistiu em 06 (seis) votos pela aprovação das contas em exame e 03 (três) votos pela
rejeição das referidas contas,

Considerando que, no presente caso, deve-se observar o princípio da
legalidade, em referência a nossa Carta Magna, a Lei Orgânica do
Município de Caetité - Bahia, e o Regimento Interno desta Casa
publicando-se o resultado consignado conforme constante na ata
retificada

Considerando, diante da retificação acima, que o resultado da
votação Plenária, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2010,
aprovou a prestação de contas anuais do Sr. Ricardo de Tadeu Ladeia, no
período em que responde pela Prefeitura Municipal de Caetité, relativas
ao exercício financeiro de 2008

Faco saber que a Câmara Municipal de Caetité aprovou e a Mesa
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA

Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Caetité, relativas ao Exercício Financeiro de 2008, de responsabilidade do
gestor Ricardo de Tadeu Ladeia, ficando rejeitado o Parecer Prévio n°
061/2010, exarado pelo Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, que
opinou pela rejeição das referidas contas, conforme votação procedida na
sessão ordinária do dia 06 de dezembro de 2010.
Art. 2-Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caetité Ba, 22 de
dezembro de 2010

Júlio Cesar de Carvalho Ladeia
Presidente