Lei Ordinária nº 982, de 28 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
982
Ano
2024
Data
28/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 794, de 05 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica