Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1223
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
105
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valtecio Neves Aguiar (Assinado em: 13 de Abril de 2026 às 08:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação