Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/03/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Para Encaminhamento |