Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação