Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Total de Reuniões de Comissão: 3
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Reunião da CCJ em 16/03/2026 | Emissão de pareceres | |
| 16/04/2026 | Reunião da CCJ em 16/04/2026 | Emissão de sobre o Projeto de Lei nº 1222/2026 | |
| 06/05/2026 | Emissão parecer Projeto de Lei nº 1.226/2026 |