Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1013 2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2023
Autor:EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aguardando emissão de parecer da comissão 24 de Abril de 2023