Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura - Requerente: Vereador Álvaro Montenegro - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026 (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)