Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2026 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura - Requerente: Vereador Gustavo França - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2026 (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)