Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 18 de 2026 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 18 de 2026
Opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1212/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 18 de 2026 | Para Deliberação | 30/04/2026
Observação