Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 29 de 2026 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 29 de 2026
Parecer do Projeto de lei n° 1205 de 09 de março de 2026, que dispõe sobre a “Autorização para a Instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares (20.000m²), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 29 de 2026 | Para Deliberação | 24/04/2026
Observação