Resumo (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos.

manutenção das estradas da Comunidade de Vargem de Invernada, desde Município.

Álvaro Montenegro C. Oliveira, Vereador com assento neste Legislativo Municipal, indica ao Sr°. Prefeito Municipal, que seja realizada recuperação da estrada que liga o Município de Caetité a Tanque Novo, passando pela Comunidade de Alagoas, com serviços de patrolamento e encascalhamento nos pontos críticos, visando melhorar as condições de trafegabilidade dos moradores e todos os usuários dos dois municípios.

Indica ao Exmo Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, que busque junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a implantação de sinalização adequada no trevo localizado nas proximidades do Parque de Vaquejada Deoclides Fernandes, no entroncamento da BA-156 com a BR-430, no sentido do município de Igaporã, trecho este que interliga os municípios de Caetité, Igaporã e Guanambi/Ba.

Opina pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 27 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Modifica o art. 9º, no que dispõe sobre os direitos do aprendiz, especificamente o inciso II do parágrafo único, referente ao valor da bolsa, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE BRIGADA DE INCÊNDIO EM EVENTOS COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1207.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para fins que se especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no valor de 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para fins que especifica e dá outros providencias.

A comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1222/2026.

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados nas unidades de ensino da rede municipal, visando à proteção e ao bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados nas unidades de ensino da rede municipal, visando à proteção e ao bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

A Comissão de Saúde e Assistência Social, após análise do Projeto de lei de n° 1204/2026, emite parecer favorável à tramitação do projeto, recomendando sua apreciação pelo plenário.

Dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de Regu- larização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hecta- res (20.000m’) e dá outras providências.

Assim, opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1205/2026.

Parecer do Projeto de lei n° 1205 de 09 de março de 2026, que dispõe sobre a “Autorização para a Instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares (20.000m²), e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A comissão de Saúde e Assistência social, emite parecer favorável à tramitação do projeto de n° 1211/2026, recomendando sua apreciação pelo Plenário.

Assim, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1211/2026.

“Considera-se de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité – APAE e dá outras providências.”

A comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1221/2026