Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2026 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE BRIGADA DE INCÊNDIO EM EVENTOS COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2026 | Para Deliberação | 13/04/2026
Observação