Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 21 de 2026 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 21 de 2026
A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1214
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação