Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 19 de 2026 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2026
Constatou que o projeto de Lei nº. 1202 está munido de constitucionalidade, portanto apto para ser apreciado pelo Plenário Soberano desta Casa Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação