Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 16 de 2026 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 16 de 2026
Opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE e aprovação com decisão do Plenário Soberano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação