Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 3 de 2026 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 3 de 2026
dispõe sobre programa de estágio remunerado no
âmbito do poder executivo municipal, revoga a lei municipal no 704, de 27
de abril de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação