Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 12 de 2026 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2026
Opina pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação