Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 12 de 2026 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 12 de 2026
Opina pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação