Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 10 de 2026 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2026
Assim, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1211/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação