Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 25 de 2026 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 25 de 2026
A comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1220 e aprovação com decisão do Plenário Soberano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 25 de 2026 | Para Deliberação | 30/04/2026
Observação