Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1211 de 2026 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1211 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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