Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total ou Parcial nº 4 de 2026 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Veto Total ou Parcial nº 4 de 2026
VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1205/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PARA PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ 2 HECTARES (20.000 m²) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a redação aprovada pela Câmara de Vereadores, pelas razões de ordem jurídica e administrativa a seguir expostas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total ou Parcial nº 4 de 2026 | Para Conhecimento | 25/05/2026
Observação